Projetos e Propostas

Sistema Municipal de Proteção a Autoridades (SMPA)

Estabelece critérios para a concessão de escolta e segurança a autoridades e servidores públicos expostos a situações de risco.

Programa Integrado de Segurança em Condomínios Verticais (PISCV)

Cria medidas preventivas de segurança para condomínios residenciais e comerciais, fortalecendo a prevenção de crimes e a integração com órgãos de segurança.

Reconhecimento da profissão de vigilante como atividade de risco

Reconhece a exposição permanente dos profissionais da segurança privada e busca ampliar sua valorização e proteção institucional.

Regulamentação do uso de drones

Define parâmetros para operação, fiscalização e uso responsável de aeronaves remotamente pilotadas no município.

Funcionamento do transporte coletivo e prevenção a bloqueios

Busca assegurar a continuidade dos serviços essenciais e reduzir riscos à mobilidade urbana causados por bloqueios indevidos.

Fiscalização de imóveis utilizados para práticas ilícitas no Centro

Fortalece a fiscalização de imóveis ligados a atividades ilegais, combatendo criminalidade, abandono urbano e degradação de áreas centrais.

Programa Vizinhança Solidária

Incentiva a cooperação entre moradores, comerciantes e forças de segurança para prevenção de crimes e fortalecimento da segurança nos bairros.

Programa "Fala Aí, Polícia!"

Aproxima a Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana e a comunidade escolar por meio de ações educativas de prevenção e cidadania.

Proteção à memória e à dignidade das vítimas de crimes

Busca impedir que autores de crimes lucrem com a exploração comercial de fatos criminosos que vitimaram outras pessoas.

Multas para depredação de bens públicos

Reforça a proteção do patrimônio público municipal e responsabiliza quem pratica vandalismo ou depredação.

Emenda sobre gratificação pela recuperação de motocicletas produto de crime

Emenda aprovada para reconhecer o caráter indenizatório da gratificação, evitando desconto de imposto de renda sobre a verba.

Emenda parlamentar vinculada a projeto do Executivo, sem documento individual identificado.

Mantas de contenção térmica em condomínios

Obriga condomínios a manterem mantas de contenção térmica voltadas ao combate de incêndios envolvendo baterias de veículos elétricos e híbridos.

Opção de motoristas mulheres em aplicativos de transporte

Obriga empresas de transporte por aplicativo a oferecerem funcionalidade para que passageiras possam optar por motoristas mulheres.

Fortalecimento da segurança privada

Estabelece diretrizes para integração entre a segurança privada e os órgãos públicos, além de mecanismos de valorização do setor.

Regulamentação e fiscalização da compra e venda de ouro e joias

Cria regras para o comércio de ouro e joias, com foco no combate à receptação de produtos furtados ou roubados.

Programa de trabalho para pessoas em regime semiaberto – FUNAP

Cria mecanismos para ampliar oportunidades de trabalho supervisionado e atividades de zeladoria para pessoas em regime semiaberto.

Regulamentação dos descontos em holerites de aposentados e pensionistas

Busca coibir cobranças e descontos fraudulentos nos pagamentos de aposentados e pensionistas vinculados ao município.

Projeto Olho Vivo – Instale sua câmera de segurança

Cria mecanismos para incentivar moradores e comerciantes a integrarem câmeras particulares ao sistema Smart Sampa.

Orientação escolar sobre músicas com apologia ao crime e conteúdo impróprio

Institui ações de orientação a pais, alunos e profissionais da rede municipal sobre os impactos de conteúdos que façam apologia ao crime, drogas, pornografia ou linguagem obscena.

Criação da Comissão Permanente de Segurança Pública

Propõe a criação de uma comissão permanente na Câmara Municipal para acompanhar, debater e fiscalizar políticas públicas de segurança.

Criação da Frente Parlamentar de Segurança Pública

Institui frente parlamentar voltada ao debate, acompanhamento e proposição de medidas relacionadas à segurança pública na cidade.

Ressarcimento ao Município por acidentes causados por motoristas embriagados

Busca responsabilizar condutores que provoquem acidentes sob efeito de álcool pelos custos gerados à saúde, ao trânsito e à infraestrutura pública.

Espaço do Motoca

Cria áreas estruturadas de apoio, descanso e segurança para motociclistas, com possibilidade de implantação por meio de parcerias público-privadas.

Prioridade de estacionamento para gestantes e pessoas com criança de colo

Amplia a prioridade em estacionamentos públicos para gestantes e responsáveis por crianças de colo.

Uso de faixas exclusivas de ônibus por táxis

Autoriza a utilização de faixas exclusivas de ônibus por veículos de transporte individual de passageiros, como táxis.

DEJEX Educação – diária para atividades pedagógicas extraordinárias

Cria diária para atividades pedagógicas extraordinárias, buscando reduzir descontos elevados incidentes sobre pagamentos de profissionais da educação.

Programa Cultura de Proteção Animal e Segurança Digital

Institui ações educativas nas escolas municipais sobre proteção animal, cidadania digital, prevenção de crimes online e uso responsável da internet.

Programa de Educação e Proteção Animal Assistida por Cães

Prevê parcerias entre escolas, Canil da GCM e Polícia Militar para desenvolver atividades de proteção animal, cuidado e responsabilidade com os animais.

Noções de primeiros socorros nas escolas

Busca capacitar estudantes para reconhecer situações de emergência e agir de forma inicial até a chegada de atendimento especializado.

Direitos Fundamentais, Cidadania e Direitos Sociais no currículo escolar

Inclui conteúdos sobre cidadania, direitos fundamentais e direitos sociais na rede municipal de ensino.

Programa de Incentivo às Fanfarras Escolares

Incentiva fanfarras escolares como instrumento de cultura, convivência, disciplina e integração dos alunos.

Educação alimentar e atividade física contra a obesidade infantil

Propõe ações de acompanhamento nutricional e de atividade física voltadas à prevenção da obesidade infantil.

Prevenção aos riscos das apostas online para crianças e idosos

Cria ações educativas e preventivas para alertar famílias, alunos e idosos sobre os impactos financeiros, emocionais e sociais das apostas online.

Vacinação domiciliar para pessoas com TEA

Assegura a possibilidade de vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mediante solicitação de pais ou responsáveis.

Programas de convivência e respeito entre crianças e adolescentes

Promove ações preventivas de convivência, respeito e enfrentamento à violência entre crianças e adolescentes.

Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com ELA

Cria política municipal de desburocratização e atendimento integral às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica.

Coletes balísticos compatíveis com o biótipo de vigilantes

Obriga empresas contratadas pelo poder público a fornecerem coletes de uso individual, dentro da validade e compatíveis com o biótipo de cada profissional.

Atendimento por videochamada na GCM e Defesa Civil

Cria ferramenta de videochamada para recebimento, triagem e qualificação de chamadas de emergência e denúncias.

Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista

Ação de atenção e cuidado às pessoas com TEA, conforme apresentado no relatório do mandato.

Promoção post mortem e por bravura na GCM

Cria mecanismos de reconhecimento institucional para integrantes da Guarda Civil Metropolitana que se destacarem por bravura ou vierem a falecer em serviço.

Atualização da idade para ingresso na GCM

Atualiza os requisitos de idade para ingresso na carreira da Guarda Civil Metropolitana.

Atualização da altura para ingresso na GCM

Revê os critérios de altura exigidos para ingresso na Guarda Civil Metropolitana.

Dia da ROTA

Inclui no calendário oficial da cidade uma data de reconhecimento à ROTA e à sua história na segurança pública paulista.

Dia do Batalhão Tobias de Aguiar

Institui data comemorativa em reconhecimento ao Batalhão Tobias de Aguiar e sua relevância histórica.

Dia do Herói Municipal

Cria data de homenagem a pessoas que se destacam por coragem, serviço público e contribuição à cidade.

Valorização histórica e cultural de unidades da Polícia Militar

Busca reconhecer unidades relevantes da Polícia Militar como patrimônio histórico e cultural, preservando sua memória institucional.

Valorização histórica e cultural de unidades da Polícia Militar – Complementar

Complementa o reconhecimento de unidades da Polícia Militar como patrimônio histórico e cultural, preservando sua memória institucional.

Casa Forte – programa habitacional para a GCM

Cria programa habitacional do município voltado à Guarda Civil Metropolitana, com medidas de apoio à moradia.

Dia do CAC – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador

Prevê a inclusão de data comemorativa voltada a esse segmento.

Sistema Municipal de Gestão de Bens Apreendidos (SMGDBA)

Organiza procedimentos para guarda, controle, destinação e aproveitamento de bens apreendidos.

Monitoramento Dinâmico em Áreas Sensíveis

Propõe uso de tecnologia e dados para identificar riscos e apoiar ações preventivas em regiões sensíveis.

Regulamentação de locações temporárias por plataformas digitais

Cria regras para locações temporárias, buscando organizar o setor, proteger moradores e dar mais segurança aos condomínios.

Descontos em impostos para escolas com cursos preparatórios para forças de segurança

Estimula a formação profissional por meio de incentivo tributário a escolas que ofereçam cursos preparatórios.

Lixo Zero – Recompensa Premiada

Incentiva denúncias de descarte irregular de resíduos e infrações ambientais urbanas, prevendo recompensa quando a infração for comprovada.

Atendimento prioritário para advogados e estagiários inscritos na OAB

Estabelece prioridade de atendimento na administração pública municipal para advogados e estagiários em exercício profissional.

Proibição de grampos metálicos em embalagens de alimentos

Proíbe o uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinados à entrega, reduzindo risco de acidentes e contaminação.

Criação da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor

Cria frente parlamentar para acompanhar, debater e fortalecer políticas públicas de proteção ao consumidor.

Medalha Anchieta ao Cabo PM Johannes Kennedy Santana Lino

Concede a Medalha Anchieta em reconhecimento aos serviços prestados à população e à atuação do policial militar.

Praça Soldado Juliane Duarte

Denomina espaço público localizado em Americanópolis como Praça Soldado Juliane Duarte.